A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais é disponibilizada em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e Do Conselho de 27 de Abril de 2016, na sua redação atualmente em vigor (doravante, apenas, designado por “Regulamento”).
De modo a exercer adequadamente os seus direitos, desde logo tomando conhecimento dos dados pessoais recolhidos e tratados pelo Responsável, neste documento poderá encontrar:

1. Glossário
2. Princípios Gerais Aplicáveis
3. Identificação do Responsável Pelo Tratamento de Dados Pessoais
4. Categorias de Dados Pessoais Tratados
5. Finalidade e Legitimidade do Tratamento
6. Consentimento do Titular
7. Meios de Tratamento dos Dados Pessoais
8. Medidas de Segurança
9. Comunicação e Divulgação de Dados Pessoais
10. Prazo e Política de Conservação de Dados
11. Direitos do Titular de Dados Pessoais
12. Meios para o Exercício dos Direitos do Titular de Dados Pessoais
13. Pedido de Esclarecimentos do Titular de Dados Pessoais
14. Páginas de Terceiros
15. Subcontratantes
16. Alterações à Política de Privacidade

1. Glossário

Para efeitos da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, deve atender-se ao seguinte:

a. «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

b. «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

c. «Ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;

d. «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;

e. «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

f. «Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

g. «Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

h. «Dados biométricos», dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos.

2. Princípios Gerais Aplicáveis

Os dados pessoais tratados pelo Responsável, sob os quais incidem a presente Política de Privacidade são:

a. Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;

b. Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

c. Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

d. Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora, assim que o Responsável tem conhecimento dos mesmos e da sua natureza inexata;

e. Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;

f. Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

3. Identificação do Responsável Pelo Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento dos dados dos Clientes e Alunos (a seguir denominados "Titulares") que fornecem os seus dados através dos formulários apresentados neste website e/ou diretamente apresentados junto do Responsável é efetuado, nos termos do artigo 24.º do Regulamento, por Inês Duarte Esteves, pessoa singular, com o número de contribuinte fiscal 233 723 226, com residência e/ou sede de exploração comercial/profissional sita em Avenida Almirante Afonso Cerqueira, 5310-022 Viseu, com o contacto telefónico profissional 933 299 112 (custo de chamada para a rede móvel nacional) e endereço de correio eletrónico ines.esteves@oteuginasioemcasa.com.

4. Categorias de Dados Pessoais Tratados

Os dados pessoais recolhidos e tratados pelo Responsável para que seja possível a execução do Contrato e o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis são:

a. dados pessoais dos utilizadores e menores: nome completo; data de nascimento; profissão; número de contribuinte fiscal;

b. dados de contacto: endereço postal; contacto telefónico; endereço de correio eletrónico; contactos telefónicos de familiares e/ou amigos, para situações de emergência;

c. dados biométricos e relacionados com a condição de saúde física: altura; peso (em quilogramas); histórico de problemas de saúde (doenças e/ou lesões prévias e/ou atuais); registos fotográficos e/ou áudio-visuais.

O Responsável compromete-se a não recolher, tratar e/ou guardar dados pessoais que não sejam estritamente necessários para a prossecução das finalidades abaixo indicadas e/ou para os quais não tenha obtido o consentimento (manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca), sob a forma expressa, do Titular.

5. Finalidade e Legitimidade do Tratamento

Os dados pessoais serão tratados pelo Responsável para os seguintes fins e de acordo com as seguintes finalidades, nos termos previstos e permitidos pelo Regulamento:

a. execução contratual, no que concerne à recolha de dados pessoais e dados de contacto, de modo a que o Responsável consiga desenvolver a sua atividade, no âmbito da prestação de serviços de exercício físico, com análise e correção dos mesmos pelo Titular;

b. realizar todas as atividades de natureza organizativa, administrativa, fiscal e contabilística, para o cumprimento das obrigações contratuais e pré-contratuais referidas em a), bem como cumprir as disposições legais e regulamentares nacionais ou internacionais, executar uma ordem das autoridades judiciais a que o Responsável esteja sujeito;

c. declaração, exercício ou defesa de um direito do Responsável num processo judicial;

d. realizar atividades de marketing de vários tipos (tais como, conforme o caso, o envio de e-mails e/ou SMS), incluindo a promoção de produtos, notícias, eventos, bem como o envio de promoções especiais dedicadas e material informativo, publicitário e promocional;

e. realizar análises e estudos de mercado em relação ao grau de satisfação do Titular dos dados;

f. recolha de dados biométricos, necessários para a execução contratual, desde que, o Titular preste o seu consentimento (manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca), sob a forma expressa, do Titular.

A disponibilização dos dados para os fins descritos nas alíneas d), e) e f) é facultativa, no entanto, a falta de fornecimento e/ou a recusa expressa em tratá-los poderá impossibilitar a relação contratual com o Titular, invalidando a solicitação da prestação dos serviços. A legitimidade para este tratamento é o interesse legítimo do Responsável em analisar o grau de satisfação do Titular dos dados e garantir que os serviços prestados se encontram em conformidade com as expectativas e objetivos do Titular.

O tratamento dos dados mencionados nas alíneas a), b) e c) é lícito na medida em que é efetuado para o cumprimento de obrigações pré-contratuais e contratuais, para o cumprimento de obrigações jurídicas e para o exercício dos direitos do Responsável.

O Titular pode revogar o seu consentimento a qualquer altura, com a mesma facilidade com que o deu, conforme melhor descrito infra, na presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

O Titular garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é responsável por qualquer dano ou perda, direta ou indireta, que possa ser causado como resultado da violação dessa obrigação.

No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o Titular garante que informou o referido terceiro dos aspetos contidos nesta Política e obteve sua autorização para fornecer seus dados à Responsável para as finalidades indicadas.

6. Consentimento

Ao aceitar contratar com o Responsável, o titular de dados presta o seu consentimento expresso para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, nos termos previstos na presente Política de Privacidade.

Ao preencher o Formulário de Avaliação Inicial o titular de dados pessoais pode fornecer o seu consentimento, em campo próprio para o efeito, distinto claramente dos outros assuntos aí abrangidos, de modo inteligível e de fácil acesso, numa linguagem clara e simples. O consentimento do titular de dados será, concretamente, prestado para o tratamento dos seguintes dados pessoais:

a. nome;
b. data de nascimento;
c. altura;
d. peso;
e. problemas de condição física prévias e/ou existentes;
f. experiência prévia com atividade física;
g. endereços de contacto (correio eletrónico e contacto telefónico);
h. contacto telefónico de terceiro para emergências;
i. registos de medidas corporais;
j. registos fotográficos corporais.

O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento, bastando dirigir mensagem de correio eletrónico para o endereço gestao.cliente@oteuginasioemcasa.com. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

O Responsável compromete-se a executar o tratamento de dados pessoais cumprindo todas as garantias e medidas que impeçam e/ou eliminem o risco de revelar a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa. Este tratamento apenas ocorrerá nas situações em que o Titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas previstas no Contrato e na presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

O Titular garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é responsável por qualquer dano ou perda, direta ou indireta, que possa ser causado como resultado da violação dessa obrigação.

No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o Titular garante que informou o referido terceiro dos aspetos contidos nesta Política e obteve sua autorização para fornecer seus dados à Responsável para as finalidades indicadas.

7. Meios de Tratamento dos Dados Pessoais

O tratamento de dados é efetuado eletronicamente e/ou em papel, através do registo, processamento, armazenamento e transmissão de dados, inclusive por meio de ferramentas informáticas.

O tratamento dos seus dados pessoais é efetuado através das operações indicadas no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento, concretamente, através de execução de operações de recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento e/ou destruição.

O Titular de dados pessoais não fica sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, tal como especificado no artigo 22.º do RGPD.

8. Medidas de Segurança

Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados (melhor descritas na presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais), bem como, os riscos para os direitos e liberdades do Titular, o Responsável aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o Regulamento, pugnando pela garantia da segurança e confidencialidade dos referidos dados. Estas medidas são revistas e atualizadas consoante as necessidades.

No desempenho destas atividades, o Responsável compromete-se, concretamente, a:

a. assegurar a exatidão e a atualização dos dados tratados, e receber prontamente quaisquer correções e/ou aditamentos solicitados pelo Titular, conforme melhor expresso na presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais;

b. adotar medidas de segurança adequadas para garantir a devida proteção dos dados pessoais, tendo em conta o potencial impacto que o tratamento pode ter nos direitos e liberdades fundamentais do Titular;

c. notificar o Titular dos dados, dentro do prazo, sem demora injustificada, e nos casos previstos pela legislação aplicável, de quaisquer violações de dados pessoais;

d. garantir a conformidade legal de todas as atividades de tratamento de dados.

O Responsável garante que, sobre os dados introduzidos nos formulários online nas suas páginas web, são observadas medidas de segurança específicas para prevenir a perda de dados, a sua utilização ilícita ou incorreta e para impedir o acesso não autorizado aos mesmos.

9. Comunicação e Divulgação de Dados Pessoais

Sem prejuízo das comunicações efetuadas para cumprimento de obrigações legais, os dados pessoais do Titular dos dados podem ser conhecidos, para além do Responsável, por:

a. Trabalhadores e colaboradores do Responsável, contratualmente autorizados a tratar dos dados pessoais e sujeitos aos mesmos deveres de confidencialidade e garantias previstas e aplicáveis ao Responsável, nos termos da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais;

b. Subcontratantes com os quais estão celebrados acordos, sob a forma escrita, para tratamento de dados pessoais - sujeitos aos mesmos deveres de confidencialidade e garantias previstas e aplicáveis ao Responsável, nos termos da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais;

c. Consultores administrativos, contabilistas e advogados, sujeitos a deveres de confidencialidade e garantias equiparáveis aquelas que se encontram previstas e aplicáveis ao Responsável, nos termos do Regulamento;

d. Autoridades em geral, administração pública, organismos públicos nacionais e internacionais;

e. Fornecedores de serviços de armazenamento e arquivo digital;

f. Empresas de marketing.

O tratamento dos dados pessoais pelas pessoas e/ou entidades, melhor acima identificadas, será concretizado exclusivamente para as finalidades indicadas na presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, de acordo com o consentimento fornecido pelo Titular dos dados ou para o cumprimento de obrigações contratuais ou legais.

Os dados pessoais do Titular não estão sujeitos a divulgação a pessoas indeterminadas, no geral.

10. Prazo e Política de Conservação de Dados

O Responsável conserva os dados pessoais do Titular nos seus sistemas de uma forma que permite a identificação do respetivo Titular durante um período de tempo que não exceda o cumprimento dos fins para os quais são tratados, salvo disposição em contrário exigida por obrigações legais ou contratuais específicas.

O Titular tem direito a solicitar o apagamento dos dados pessoais tratados pelo Responsável, pelo que, cessa a sua conservação dos mesmos, nos termos da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

11. Direitos do Titular de Dados Pessoais

O Titular dos dados pode exercer os seus direitos reconhecidos pela legislação aplicável, em particular pelos artigos 13.º a 22.º e 34.º do Regulamento. Para facilitar o seu conhecimento e exercício, passam os mesmos a estar compreendidos na presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

11.1. Direito de Acesso

O Titular tem o direito de obter do Responsável a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são (ou não) objeto de tratamento e, em caso afirmativo, o direito de aceder aos seus dados pessoais e a outras informações - como as finalidades do tratamento, categorias dos dados, destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados foram comunicados, prazo de conservação, entre outras.
O Responsável pelo tratamento fornece uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento.

11.2. Direito de Retificação

O Titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do Responsável a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
Tendo em conta as finalidades do tratamento, nos termos descritos na presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, o Titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

11.3. Direito ao Apagamento

O Titular tem o direito de obter do Responsável o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

a. os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b. o Titular retire o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

c. o Titular opõe-se ao tratamento, não existindo interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

d. os dados pessoais foram tratados ilicitamente;

e. os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o Responsável esteja sujeito.

Quando o Responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais e for obrigado a apagá-los, nos termos previstos na presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais,, deve adoptar as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo e público desses dados pessoais de que o Titular dos dados lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das suas cópias ou reproduções.

O exercício do direito ao apagamento pelo Titular não será válido, mesmo preenchendo os requisitos previstos anteriormente, se o tratamento de dados pessoais se revelar necessário para:

a. exercício da liberdade de expressão e de informação;

b. cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que o Responsável esteja sujeito, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investido o Responsável pelo tratamento;

c. cumprimento de motivos de interesse público no domínio da saúde pública;

d. fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos; ou

e. efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

11.4. Direito de Oposição

O Titular tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que tenham como base jurídica um interesse legítimo do Responsável.

O Titular dos dados pode exercer o seu direito de oposição por meios automatizados.

11.5. Direito à Limitação do Tratamento

O Titular tem o direito de obter do Responsável a limitação do tratamento caso se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:

a. se o Titular contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Responsável verificar a sua exatidão;

b. se o tratamento for ilícito e o Titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

c. se o Responsável já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou

d. se o Titular se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do Responsável prevalece sobre os do Titular dos dados.

Quando o tratamento tiver sido limitado, nos termos da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados, os dados pessoais só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.

11.6. Direito de Portabilidade dos Dados

O Titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um Responsável - num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática -, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos originariamente o possa impedir. O Titular, apenas, pode exercer o direito de portabilidade, melhor referido anteriormente, se o tratamento se basear no consentimento dado pelo Titular e/ou quando o tratamento for realizado por meios automatizados.

Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados, o Titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível

11.7. Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Individuais Automatizadas

O Titular tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão for necessária para a celebração ou execução do contrato outorgado entre o Titular e o Responsável ou, alternativamente, for baseada no consentimento expresso do Titular.

11.8. Direito de Reclamar junto de Autoridade de Controlo

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o Titular dos dados que considere que o tratamento que lhe diz respeito viola as disposições do Regulamento, tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, o Titular tem direito à ação judicial contra as decisões juridicamente vinculativas das autoridades de controlo que lhe diga respeito

12. Meios para o Exercício dos Direitos do Titular de Dados Pessoais

Com o objetivo de exercer os direitos previstos no Regulamento, o Titular pode remeter o seu pedido ao Responsável a quem os dados foram fornecidos, indicando no assunto "Privacidade" e a data de celebração do Contrato. O Responsável pode ser contactado através dos seus contactos previstos na presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

O Responsável fornece ao titular as informações sobre as medidas tomadas, mediante pedido apresentado nos termos do Regulamento, sem demora injustificada e no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. Este prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos. O responsável pelo tratamento informa o Titular dos dados de alguma prorrogação e dos motivos da demora no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, a informação é, sempre que possível, fornecida por meios eletrónicos, salvo pedido em contrário do Titular.

Se o Responsável pelo tratamento não der seguimento ao pedido apresentado pelo Titular dos dados, informa-o sem demora e, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, das razões que o levaram a não tomar medidas e da possibilidade de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo e intenção a correspondente ação judicial.

As informações fornecidas e quaisquer comunicações e medidas tomadas nos termos da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados são concretizadas a título gratuito. Se os pedidos apresentados pelo Titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, o Responsável pode exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas ou, alternativamente, conforme a vontade do Responsável, recusar-se a dar seguimento ao pedido.

13. Pedido de Esclarecimentos do Titular de Dados Pessoais

As informações fornecidas pelo Responsável junto do titular de dados são fornecidas a título gratuito.
Se os pedidos apresentados por um titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente, devido ao seu caráter repetitivo, o Responsável irá cobrar o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, reservando-se, ainda, o direito de recusa em dar seguimento ao pedido do titular de dados pessoais.

14. Páginas de Terceiros

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15. Subcontratantes

Quando o tratamento dos dados for efetuado por sua conta, o Responsável garante que recorre apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de uma forma que o tratamento satisfaça os requisitos do Regulamento e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.

O tratamento em subcontratação é regulado por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, que vincule o subcontratante ao Responsável, estabeleça o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados, e as obrigações e direitos do Responsável pelo tratamento.

Esse contrato ou outro ato normativo estipulam, designadamente, que o subcontratante:

a. Trata os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do Responsável pelo tratamento;

b. Assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade;

c. Toma em conta a natureza do tratamento, e na medida do possível, presta assistência ao Responsável pelo tratamento através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos previstos na presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais;

d. Presta assistência ao Responsável pelo tratamento no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao dispor do subcontratante;

e. Consoante a escolha do Responsável pelo tratamento, apaga ou devolve-lhe todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros; e

f. Disponibiliza ao Responsável pelo tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais e facilita e contribui para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pelo Responsável pelo tratamento ou por outro auditor por este mandatado.

16. Alterações à Política de Privacidade

O Responsável reserva-se o direito de rever a presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais a qualquer momento que considere oportuno, pelo que se recomenda que os utilizadores e os Titulares de dados pessoais verifiquem este documento regularmente e/ou em cada vez que acederem ao website.

05 de Fevereiro de 2024.