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Área de Cliente

Termos & Condições

Conteúdos a que poderá aceder no presente documento:

Para facilitação do conhecimento dos seus deveres e obrigações, bem como, para exercício facilitador dos seus direitos, o Prestador disponibiliza os presentes Termos e Condições dos serviços adquiridos através do presente website. Assim, neste documento poderá encontrar:

  1. Objeto e Finalidade dos Termos e Condições

  2. Glossário

  3. Condições de Adesão

    1. Idade Mínima de Acesso
    2. Capacidade de Exercício Jurídica
    3. Serviços Disponibilizados pelo Prestador
    4. Modalidades de Adesão

  4. Procedimento de Adesão
    1. Procedimento de Contratação/Adesão
    2. Aquisição de Senhas
    3. Atrasos e Faltas
    4. Período Temporal de Utilização
    5. Condições de Acesso aos Treinos Personalizados e/ou Treino de Grupo

  5. Alterações ao Contrato
    1. Alterações promovidas pelo Cliente e/ou Aluno
    2. Alterações promovidas pelo Prestador

  6. Acesso à Área Reservada

  7. Conteúdos Disponibilizados

  8. Deveres dos Clientes e Alunos
    1. Preenchimento do Formulário de Avaliação Inicial
    2. Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto
    3. Recomendações e/ou Instruções do Prestador
    4. Dever Geral de Respeito, Boa-Fé e Urbanidade
    5. Pagamentos
    6. Utilização com Finalidades Lucrativas
    7. Acesso à Área Reservada e Credenciais de Acesso
    8. Política de Privacidade e Dados Pessoais

  9. Pagamentos
    1. Preço
    2. Métodos de Pagamento
    3. Faturação
    4. Atualização dos Preços
    5. Devolução de Quantias Pagas pelo Cliente

  10. Benefícios, Promoções e Descontos
    1. Acesso a benefícios, promoções e descontos
    2. Limitações e Utilização Abusiva
    3. Responsabilidade do Cliente

  11. Vigência do Contrato

  12. Suspensão do Contrato

  13. Cessação do Contrato
    1. Incumprimento Contratual
    2. Direito de Resolução do Contrato do Prestador
    3. Direito de Resolução do Contrato do Cliente
      1. Por Falta de Conformidade do Serviço
      2. Por Incumprimento Contratual do Prestador
      3. Direito ao Arrependimento do Cliente
      4. Fundamento em Alterações ao Contrato
    4. Cancelamento pelo Cliente
    5. Caso Fortuito ou de Força Maior
    6. Acordo de Revogação do Contrato

  14. Responsabilidade do Prestador

  15. Política de Dados Pessoais
  16. Disposições Gerais
    1. Notificações e Comunicações
    2. Cessão de posição contratual e de créditos
    3. Compensação de Créditos
    4. Documentos que integram o Contrato
    5. Domicílio Convencionado
    6. Lei Aplicável e Foro Convencionado
    7. Resolução Alternativa de Litígios

Cláusula Primeira (Objeto e Finalidade)

O disposto nos presentes Termos e Condições deve ser analisado atentamente antes de o Cliente proceder à aquisição/contratação dos Serviços disponibilizados através do presente website, refletindo as Condições Gerais de Venda / Prestação de Serviços.

Este documento regula as Condições Gerais de Venda / Prestação de Serviços online

efetuadas no site www.oteuginasioemcasa.com (“Site” ou “website”), propriedade da Sra. Inês Duarte Esteves, pessoa singular com o número de contribuinte fiscal 233 723 226, com residência e/ou sede de exploração comercial/profissional sita em Avenida Almirante Afonso Cerqueira, 5310-022 Viseu (“Prestador”).

Os produtos e serviços adquiridos no Site são vendidos e/ou prestados pela Sra. Inês Duarte Esteves.

Para mais informações ou assistência, poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente disponibilizado através do telefone 933 299 112 (custo de chamada para a rede móvel nacional) ou, em alternativa, para o endereço de correio eletrónico: gestao.cliente@oteuginasioemcasa.com.

O Prestador reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais de Venda em qualquer altura. Quaisquer novas regras entrarão em vigor após a sua publicação no Site e aplicar-se-ão às vendas e/ou prestação de serviço contratualizadas após a sua publicação.

Antes de realizar qualquer aquisição dos serviços e/ou bens disponibilizados através do Site, o Cliente deve ler cuidadosamente as Condições Gerais de Venda / Prestação de Serviços em vigor, juntamente com toda a informação que o Prestador fornece através do Site, tanto antes, como durante o processo de compra.

As Condições Gerais de Venda estão disponíveis na secção “Termos e Condições” do Site e são igualmente colocados à disposição do Cliente durante o processo de compra, através de linkque dá acesso às mesmas. O Cliente, antes de finalizar a compra tem, necessariamente, de aceitar as Condições Gerais de Venda / Prestação de Serviços em vigor.

O Contrato considera-se celebrado com o pagamento do preço pelo Cliente, após a aceitação das Condições Contratuais Gerais em vigor.

Após o processo de aquisição do bem e/ou Serviço disponibilizados pelo Prestador, através do presente website, o Cliente irá receber no seu correio eletrónico, uma cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com o Prestador, ficando aí vertidas as condições contratuais particulares aplicáveis à relação entre ambos.

Cláusula Segunda (Glossário)

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, deve atender-se ao seguinte:

  1. ”Aluno” será toda a pessoa singular que beneficia do serviço prestado com recurso ao

    website ou outro meio de disponibilização à distância;

  1. “Cliente” será toda a pessoa, de natureza singular ou coletiva, que adquire o serviço através da plataforma à distância disponibilizada, podendo ser ou não o utilizador e beneficiário dos serviços (vulgo, “Aluno”), assumindo a responsabilidade pelos atos e/ou omissões próprias, bem como, pelos comportamentos praticados e/ou omitidos pelo Aluno a quem confiar o acesso aos Serviços, de acordo com a autorização expressa (por escrito) do Prestador;

  2. “Prestador” designa o prestador do serviço, disponibilizado com recurso à plataforma à distância, cuja responsabilidade pelos devidos atos e/ou omissões recai sobre a pessoa da Sra. Inês Esteves - conforme melhor identificado na Política de Dados Pessoais -, podendo ser assegurada a representação desta através de terceiros, desde que, adequadamente identificados pela própria e para os efeitos tidos por convenientes e adequados à execução do presente Contrato;

  3. “Partes” designa, conjuntamente, o Prestador, o Cliente e/ou o Aluno;

  1. “Contrato” representa a aceitação expressa pelo Cliente dos presentes Termos e Condições, sendo disponibilizada uma cópia dos mesmos, após o ato de aquisição dos serviços;

  2. “Serviço” e “Serviços” designa a atividade profissional desempenhada pelo Prestador e adquirida pelo Cliente através do recurso à plataforma eletrónica à distância, concretizada em disponibilização de conteúdos e/ou serviços digitais, que se encontram melhor descritos no presente Contrato.

 

Cláusula Terceira (Condições de Adesão)


3.2 Idade Mínima de Acesso

O Cliente pode contratar com o Prestador, procedendo à aquisição dos Serviços disponibilizados através do presente website, após ter completado 16 (dezasseis) anos de idade.

Do mesmo modo, o Cliente pode conceder acesso aos Serviços disponibilizados através do presente websitejunto do Aluno que já tenha regularmente completado 16 (dezasseis) anos de idade e sempre mediante o conhecimento e consentimento prévio do Prestador.

Caso o Prestador tome conhecimento da falta de preenchimento deste requisito, em violação dos deveres de boa-fé pelo Cliente e/ou Aluno, o Prestador reserva-se o direito de proceder à imediata resolução do Contrato, sem necessidade de interpelação prévia, com as demais consequências previstas nos presentes Termos e Condições.

3.2 Capacidade de Exercício Jurídica

O Cliente reconhece e garante, através da aceitação dos presentes Termos e Condições, que dispõe da capacidade jurídica (de exercício) para a celebração de contratos de compra e venda e/ou contratos de prestação de serviços, em cumprimento da legislação aplicável.

3.3 Serviços Disponibilizados pelo Prestador

Os Serviços descritos no presente documento assumem uma das seguintes possibilidade de contratação:

      1. Treino Personalizado - sessões de prescrição de exercício físico disponibilizadas em formato digital, com a realização síncrona, através de plataforma online, com a participação de um colaborador e/ou trabalhador do Prestador, encarregue de prescrever e acompanhar a execução de uma sessão individualizada, restringindo-se a participação a 1 (um) Aluno e/ou Cliente;

      2. Treinos de Grupo - sessões de prescrição de exercício físico disponibilizadas em formato digital, com a realização síncrona, através de plataforma online, com a participação de um colaborador e/ou trabalhador do Prestador, encarregue de prescrever e acompanhar a execução de um treino, com a frequência de diversos Clientes e/ou Alunos, que se podem observar e/ou interagir, através de reprodução de áudio e/ou som;

      3. Planos de Treino - documentos disponibilizados através de plataforma online ao Cliente e/ou Aluno, preparados de acordo com a concretização de uma avaliação prévia da condição física do Aluno, e cujo serviço é concluído com o acompanhamento da técnica de execução dos movimentos do Aluno, através do envio de registos audiovisuais pelo Aluno, após a aquisição do Serviço até ao período máximo de 35 dias;

      4. Consulta de nutrição: sessões de avaliação do estado nutricional e determinação das necessidades energéticas e nutricionais, disponibilizadas em formato digital, com a realização síncrona, através de plataforma online, com a participação de um colaborador e/ou trabalhador do Prestador, encarregue de prescrever o plano alimentar e implementar estratégias alimentares e dietéticas individualizadas, restringindo-se a participação a 1 (um) Aluno e/ou Cliente;

      5. Sessão de esclarecimentos nutricionais: sessões de esclarecimentos, disponibilizadas em formato digital, com a realização síncrona, através de plataforma online, com a participação de um colaborador e/ou trabalhador do Prestador, encarregue de esclarecer todas as dúvidas individualizadas relacionadas com o dia alimentar, restringindo-se a participação a 1 (um) Aluno e/ou Cliente.

3.4 Modalidades de Adesão

Na data de celebração do Contrato, o Cliente pode optar por uma das seguintes modalidades de adesão pré-configuradas (“Modalidades de Adesão”):

      1. Pacote “X” Treinos: aquisição de um número determinado de sessões (identificado pelo número indicado, em substituição da letra “X”) de Treino de Grupo e/ou Treino Personalizado, de acordo com o preço publicitado no website;

      2. Utilização “1 Treino” (também designada “Venda Avulsa”): aquisição de uma sessão de Treino de Grupo e/ou Treino Personalizado, de acordo com o preço publicitado no website;

      3. Aquisição de Plano de Treino: modalidade de adesão apenas permitida especificamente para o Serviço “Plano de Treino”, de acordo com o preço publicitado no website;

      4. Aquisição de Consulta de nutrição: modalidade de adesão apenas permitida especificamente para o Serviço “Consulta de nutrição”, de acordo com o preço publicitado no website;

      5. Aquisição de Sessão de esclarecimentos nutricionais: modalidade de adesão apenas permitida especificamente para o Serviço “Sessão de esclarecimentos nutricionais”, de acordo com o preço publicitado no website.

Sem prejuízo do disposto na presente Cláusula, o Prestador reserva-se o direito de aplicar diferentes condições de contratação, de modalidades de adesão e/ou de preçário no caso de celebração de protocolos com empresas / pessoas coletivas e/ou outras entidades com vista à contratação/aquisição dos bens e/ou Serviços do Prestador, disponibilizados através do presente website.

Cláusula Quarta (Procedimento de Adesão)

4.1 Procedimento de Contratação/Adesão

Para aquisição dos Serviços através do presente website, o Cliente deverá selecionar o Serviço pretendido e aceitar as presentes Condições de Venda Gerais, procedendo ao pagamento seguindo as instruções manifestadas no website.

Após concretização do seu consentimento das Condições de Venda Gerais / Prestação de Serviços e de proceder ao pagamento do preço indicado, será disponibilizado ao Cliente um Formulário de Avaliação Inicial, em formato eletrónico, devendo este seguir as instruções indicadas no website.

O Cliente assume a responsabilidade pela veracidade e exatidão dos dados pessoais introduzidos e comunicados ao Prestador durante o registo e aquando do envio do Formulário de Avaliação Inicial. Qualquer dano ou perturbação relativa e/ou imputável à incorreção e/ou falsidade dos dados introduzidos no momento do preenchimento do referido formulário, e/ou alterados posteriormente, será da exclusiva responsabilidade do Cliente e não poderá ser imputável ao Prestador.

Antes de proceder à disponibilização junto do Prestador do Formulário de Avaliação Inicial, o Cliente compromete-se a verificar cuidadosamente a correção dos dados introduzidos. Quaisquer encargos adicionais resultantes da incorreção dos dados introduzidos poderão ser cobrados ao Cliente.

O Cliente deverá preencher o Formulário De Avaliação Inicial no website de forma completa e adequada e enviar o referido formulário seguindo as instruções que constam no website. O Formulário De Avaliação Inicial enviado pelo Cliente tem o valor de uma proposta de interesse contratual, com pagamento antecipado do preço, pelo que, o Prestador reserva-se o direito de aceitar (ou não) tal proposta.

Em caso de recusa da proposta, por motivo que o Prestador não se encontra obrigado a identificar junto do Cliente, o Prestador reserva-se o direito de resolver o Contrato, procedendo à devolução do preço previamente pago pelo Cliente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas desde a referida manifestação de recusa, através de mensagem de correio eletrónico dirigido ao Cliente.

Em caso de aceitação da proposta formulada pelo Cliente:

  1. no caso do Serviço “Planos de Treino”, após análise das respostas fornecidas pelo Cliente, será disponibilizado o documento indicado, para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo Cliente, no prazo máximo de 7 dias.

    Com o envio pelo Prestador do referido documento, é garantido o acompanhamento do Cliente (troca de mensagens, para esclarecimento de dúvidas, com possibilidade de análise de vídeos realizados pelo Cliente durante a execução dos exercícios prescritos no plano de treino) pelo prazo de 35 dias, findo o qual se considera totalmente completa a execução do Contrato.

  1. nos demais Serviços disponibilizados pelo Prestador, será conferido o acesso ao Cliente ao espaço reservado / área de cliente, com a possibilidade de acesso a uma área interna e privada. No caso especial de contratação com Cliente que pretenda o acesso de mais do que um Aluno à sua área interna, respetivamente, o Cliente obriga-se a diligenciar previamente junto do Prestador das condições especiais de contratação, sendo o acesso ao espaço reservado disponibilizado, de forma direta e individual, pelo Prestador para cada um dos Alunos abrangidos pela contração com o Cliente.

Uma vez confirmadas a concretização do pagamento e a completude do Formulário De Avaliação Inicial, nos termos do presente documento, o Prestador envia ao Cliente uma nova mensagem de correio eletrónico, para o endereço indicado pelo Cliente, com a junção (em anexo) do Contrato de Prestação de Serviços outorgado entre ambos. Até ao final do mês civil em que o Contrato se considera celebrado, o Prestador procede à disponibilização da fatura- recibo inerente ao pagamento prévio do preço pelo Cliente.

Para os Serviços “Treinos Personalizados” e “Treino de Grupo”, o Prestador permite ao Cliente e/ou Aluno o acesso na Área Reservada e a obtenção de uma senha para realização e frequência de sessões de treino, de acordo com a disponibilidade de agenda do Prestador (previamente divulgada e/ou acordada com o Cliente), bem como, tendo em consideração o limite de número de Alunos previstos para a sessão de treino em causa (lotação máxima).

As senhas podem ser adquiridas pelo Cliente e/ou Aluno com uma antecedência de 24 (vinte e quatro) horas face ao momento designado para a realização da sessão de treino.

O referido acesso às senhas, que ainda não tenham sido adquiridas pelo Cliente e/ou Aluno, será impossibilitado pelo Prestador com uma antecedência de 30 (trinta) minutos face ao momento designado para a realização da sessão de treino ou caso a lotação prevista para a sessão do treino em causa se encontre esgotada (isto é, já se encontrem adquiridas o número máximo de senhas designadas para aquela sessão de treino).

4.2 Aquisição de Senhas

O processo de aquisição de senhas é pessoal e intransmissível.

Após a aquisição de senhas de acesso a uma sessão de treino pelo Cliente e/ou Aluno, este compromete-se em comparecer no momento agendado para a sessão de treino, nos moldes melhor expostos no presente documento e, ainda, de acordo com as instruções adicionais que sejam disponibilizadas pelo Prestador.

Durante a sessão de treino (com a concretização, parcial e/ou total, do Serviço pelo Prestador) apenas poderá se encontrar presente, no mesmo espaço físico do Aluno, o Aluno (não podendo o mesmo se encontrar acompanhado por qualquer terceiro).

4.3 Atrasos e Faltas

É permitido ao Aluno, a título excecional, atrasos na comparência da sessão de treino, com uma tolerância inferior a 05 (cinco) minutos. O acesso ao Serviço em causa, após o período de atraso permitido, pode ser concedido ou rejeitado pelo Prestador. Em caso de rejeição no acesso, o Serviço considera-se concretizado na sua plenitude pelo Prestador, não conferindo ao Cliente o direito ao reembolso da quantia, proporcional ou globalmente, paga pelo Cliente.

A ausência total do Aluno na frequência de uma sessão de treino e/ou os atrasos de duração superior a 5 (cinco) minutos face à hora pré-determinada para a realização da sessão de treino com rejeição posterior de acesso pelo Prestador, após o Aluno ter adquirido e não cancelado uma senha de acesso ao Serviço, nos termos previstos no presente documento, implica a concretização do Serviço pelo Prestador - deste modo, não confere ao Cliente o direito ao reembolso da quantia, proporcional ou globalmente, paga pelo Cliente.

O Aluno pode, a título excecional, justificar a sua ausência total à sessão de treino (Serviço). Para tanto, o Aluno deve informar o Prestador, via mensagem de correio eletrónico dirigido para o endereço “gestao.cliente@oteuginasioemcasa.com” dos motivos da sua ausência, anexando para o efeito documento comprovativo, no decurso do prazo de 12 (doze) horas desde a sessão de treino (data agendada para concretização do Serviço) cuja ausência se registou. O Prestador reserva-se o direito de validar a referida justificação, mediante a análise dos fundamentos e da observância do procedimento aqui descrito, de acordo com a boa-fé das Partes e/ou a verificação de caso fortuito ou de força maior, nos termos do presente documento.

Caso a justificação se considere aceite, o Prestador envia uma mensagem de correio eletrónico para o endereço previamente disponibilizado pelo Cliente e/ou Aluno, permitindo a reutilização da senha para o Serviço sobre a qual se verificou a ausência do Aluno, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

4.4 Período Temporal de Utilização

O Cliente compromete-se a solicitar os Serviços do Prestador, nos termos melhor explanados no presente documento e segundo as diretrizes previstas no website, no prazo máximo de 5 (cinco) semanas, contabilizado desde o momento em que o Contrato se considera celebrado, sob pena de o Prestador exercer o seu direito de resolução do Contrato, sem direito a reembolso do preço previamente pago pelo Cliente - o que, desde logo, o Cliente aceita e reconhece expressamente como válido.

4.5 Condições de Acesso aos Treinos Personalizados e/ou Treino de Grupo

O Cliente deve garantir que o Aluno possui um sistema adequado de captação de imagem, áudio e voz a que possa acessar para realização dos Serviços adequadamente pelo Prestador. O acesso às sessões de treino (Serviço) pelo Aluno que não possua ou não mantenha ligado o sistema adequado de captação e reprodução de imagem, áudio e voz, invalida a contratação do Serviço pelo Cliente respetivo, por falta imputada ao Cliente, sem possibilidade de reembolso da quantia respetiva do preço, previamente paga, pelo Cliente junto do Prestador.

Excecionalmente, mediante a apresentação de justificação com uma antecedência mínima de 2 (duas) horas sob o momento previsto para a realização da sessão de treino em causa (com a concretização total e/ou parcial do Serviço pelo Prestador), o Cliente e/ou o Aluno pode solicitar ao Prestador a execução do Serviço sem a reunião das condições de captação e reprodução de imagem, áudio e voz. O acesso à sessão do treino em causa (Serviço) pelo Aluno depende do consentimento prévio e explícito do Prestador, com o deferimento da justificação apresentada.

Cláusula Quinta (Alterações ao Contrato)

5.1 Alterações promovidas pelo Cliente e/ou Aluno

Apenas serão permitidas alterações às condições vertidas no presente documento que resultem dos precisos termos previstos nos Termos e Condições, no Contrato ou da aplicação da legislação atualmente em vigor.

Em tudo quanto não previsto nas mencionadas fontes de alterações contratuais, deve ser entendido pelo Cliente como insusceptível de alteração/modificação.

Sem prejuízo, deve o Cliente solicitar junto do Prestador as alterações que pretende ver concretizadas, reservando-se o Prestador o direito de aceitar e/ou recusar as alterações em causa, após período de análise, podendo cobrar os devidos custos de alteração que considerar pertinentes, desde que informe previamente o Cliente da quantia em causa.

Todas as comunicações mencionadas na presente Cláusula, para manifestação de pedido e/ou decisão sobre alterações aos termos do Contrato, devem ser dirigidas para os endereços de correio eletrónico disponibilizados previamente pelas Partes.

O pedido de alteração dos dados de faturação pelo Cliente deve ser concretizado no período de 24 (vinte e quatro) horas sob o momento do pagamento do preço, entrando em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte. Para submissão do pedido de alteração dos dados de faturação, o Cliente deve indicar os dados que pretende alterar e os dados que pretende que constem no documento “fatura-recibo” a emitir pelo Prestador.

Não é admitida qualquer alteração da Modalidade de Adesão do Cliente aos Serviços disponibilizados pelo Prestador.

5.2 Alterações promovidas pelo Prestador

Devido à permanente atualização do mercado de fitness e/ou fruto de eventuais alterações na política comercial e/ou disponibilidade de agenda do Prestador, este reserva-se o direito de alterar, a todo o momento, as características das Modalidades de Adesão e dos Serviços disponibilizados. Tais alterações são vertidas nos presentes Termos e Condições.

O Prestador reserva-se o direito de alterar o mapa de sessões de treinos (agendamento de Serviços), em qualquer altura, sem necessidade de aviso prévio e/ou consentimento do Cliente e/ou Aluno. As alterações podem incluir a frequência semanal e/ou diária do número de sessões de treino, os horários das sessões, bem como, a duração das sessões de treinos.

Atendendo que o Prestador pode ser representado por colaboradores e/ou seus trabalhadores, que exercem o cargo de instrutores de exercício físico durante a prestação dos Serviços, o Prestador reserva-se o direito de alterar o colaborador e/ou seu trabalhador adstrito à realização das sessões de treino, em qualquer momento, sem necessidade de cumprimento de aviso prévio junto do Cliente e/ou Aluno.

O Cliente aceita e reconhece, desde logo, que as alterações mencionadas na presente Cláusula produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicitação no presente website.

Cláusula Sexta (Acesso à Área Reservada)

De acordo com o previsto no presente documento, o acesso à área reservada do website é permitido pelo Prestador, mediante a disponibilização de credenciais de acesso à área reservada / interna do Aluno.

As credenciais de acesso disponibilizadas pelo Prestador são de natureza pessoal e intransmissível.

O Aluno deve manter as credenciais de acesso seguro, de natureza restrita.

Caso o Aluno suspeite e/ou tenha conhecimento que um terceiro não autorizado tomou conhecimento das suas credenciais de acesso ou que existe um perigo efetivo de isso vir a acontecer, deve avisar de imediato o Prestador.

As credenciais de acesso podem ser bloqueadas pelo Prestador nos termos previstos no presente documento, nomeadamente (mas não exclusivamente) em caso de não cumprimento das obrigações resultantes do Contrato, da suspensão ou da cessação do Contrato.

Cláusula Sétima (Conteúdos Disponibilizados)

Através do presente website, fora do âmbito dos Serviços, os Clientes e/ou Alunos podem aceder aos conteúdos digitais disponibilizados, nomeadamente, artigos e conteúdos variados sobre atividade física, receitas e dicas de nutrição.

O Prestador pode adicionalmente possibilitar aos Clientes e/ou Alunos o acesso a atividades e eventos, em formato online, podendo ainda ser prestados através do website outro tipo de Serviços, nos termos que vierem posteriormente a ser contratados entre o Prestador e o Cliente.

O Cliente e o Aluno comprometem-se a realizar uma utilização adequada e lícita dos conteúdos disponibilizados no website, não sendo permitidas utilizações para fins distintos daqueles a que estes se destinam. A utilização ilegal – independentemente da forma – do website ou dos conteúdos nele vertidos, bem como, dos conteúdos promovidos pelo Prestador, implica a responsabilidade civil e criminal nos termos gerais de Direito aplicáveis ao Cliente e/ou Sócio, sem prejuízo do exercício de resolução contratual pelo Prestador, sem necessidade de interpelação prévia.

O Cliente e o Aluno estão expressamente proibidos de realizar qualquer ação que possa prejudicar, bloquear ou inutilizar as funcionalidades e conteúdos do Site ou que possa comprometer ou afetar a imagem do Prestador e a marca “O Teu Ginásio em Casa!”, reservando-se o Prestador o direito de, sem qualquer aviso prévio, eliminar o acesso do Cliente e/ou Aluno ao espaço reservado do website e resolver o Contrato, caso considere que aqueles adotaram comportamentos abusivos, ilegais, ou de qualquer outra forma contrários ao previsto no presente documento.

O Cliente e/ou Aluno serão os únicos e exclusivos responsáveis pelo acesso ou utilização dos conteúdos disponibilizados no website, não podendo assacar quaisquer responsabilidades junto do Prestador decorrentes de eventuais violações de segurança ou quaisquer danos, diretos ou indiretos, que possam ocorrer devido à utilização do website.

O Prestador não se responsabiliza (direta ou indiretamente) por qualquer perda ou dano causado por vírus, ataque informático ou qualquer outro material tecnologicamente prejudicial que possa afetar equipamentos ou dispositivos do Cliente e/ou Aluno, programas de computador, dados ou outro material devido ao uso do website. É da exclusiva responsabilidade do Cliente e/ou Aluno assegurar que o equipamento informático que utiliza no acesso ao website se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e outras formas de intrusão, devendo o Cliente e/ou Aluno adotar as medidas de segurança adequadas de modo a impedir o risco de acessos não autorizados.

O Prestador reserva-se o direito de alterar, em qualquer altura, sem aviso prévio, os conteúdos do website, bem como a própria designação dos conteúdos.

Cláusula Oitava (Deveres dos Clientes e Alunos)

Sem prejuízo de quaisquer outras obrigações contratuais ou legais, inclusive resultantes dos presente documento, o Cliente e o Aluno obrigam-se perante o Prestador a cumprir os deveres expressos na presente Cláusula.

8.1 Preenchimento do Formulário de Avaliação Inicial

Preencher o Formulário de Avaliação Inicial com dados completos, verdadeiros e atualizados, comprometendo-se a atualizá-los de imediato, através do websitee/ou de mensagem de correio eletrónico, sempre que ocorra uma alteração nos mesmos;

8.2 Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto

Sem prescindir do preenchimento do âmbito de aplicação da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, na sua redação em vigor, deve o Cliente e o Aluno assegurarem-se de que o Aluno não possui nem revela quaisquer contra-indicação para a prática da atividade física que pretende levar a cabo ao adquirir os Serviços disponibilizados, através do presente website, assumindo o Cliente a responsabilidade pelo incumprimento deste dever pelo Cliente e/ou Aluno;

8.3 Recomendações e/ou Instruções do Prestador

Seguir as recomendações e/ou instruções que lhe forem fornecidas pelo Prestador, diretamente ou através dos seus representantes, trabalhadores e/ou colaboradores;

8.4 Dever Geral de Respeito, Boa-Fé e Urbanidade

Comportar-se com urbanidade nas relações com os trabalhadores, colaboradores e representantes do Prestador, e ainda com os outros Alunos e Clientes;

8.5 Pagamentos

Cumprir pontualmente com a obrigação de pagamento dos Serviços contratualizados, de acordo com os preços divulgados pelo Prestador, no presente website, a cada momento em vigor, em função da modalidade de adesão e Serviços escolhidos, e ainda de outros valores devidos nos termos do Contrato;

8.6 Utilização com Finalidades Lucrativas

Abster-se de utilizar os Serviços disponibilizados pelo Prestador com finalidades lucrativas, exceto se previamente autorizado, por escrito, pelo Prestador;

8.7 Acesso à Área Reservada e Credenciais de Acesso

Não ceder, por qualquer motivo, o acesso à área reservada e/ou credenciais de acesso junto de terceiros, independentemente de os mesmos serem ou não também Clientes e/ou Alunos;

8.8 Política de Privacidade e Dados Pessoais

Cumprir integralmente os Termos e Condições disponibilizados, bem como, a Política de Privacidade e Dados Pessoais - documentos que o Cliente e o Aluno declaram compreender e aceitar.

Cláusula Nona (Pagamentos)

9.1 Preço

Em função da modalidade de adesão e dos Serviços escolhidos pelo Cliente, e independentemente da fruição efetiva dos mesmos pelo Cliente, de acordo com as diretrizes explanadas ao longo do presente documento, deve o Cliente proceder ao pagamento junto do Prestador dos valores indicados no preçário em vigor à data da adesão e posteriormente

atualizados de acordo com a lista de preços publicada e a cada momento em vigor, seguindo as instruções disponibilizadas para o efeito no presente website.

9.2 Métodos de Pagamento

O Cliente obriga-se a proceder ao pagamento do preço acordado com o Prestador através das seguintes formas de pagamento:

      1. entidade e referência gerada no ato de aquisição do Serviço;

      1. transferência bancária - transferência concretizada para o IBAN PT50 0033 0000 4572 2326 9160 5, titulado pelo Prestador (“Inês Esteves”), com o SWIFT CODE “BCOMPTPL”, sendo que, o Cliente obriga-se a proceder ao envio do comprovativo de pagamento para o endereço de correio eletrónico do Prestador “gestao.cliente@oteuginasioemcasa.com”;

        aplicação MB WAY - transferência concretizada através da plataforma eletrónica MB WAY, obrigando-se o Cliente a proceder ao envio do comprovativo de pagamento para o endereço de correio eletrónico do Prestador “gestao.cliente@oteuginasioemcasa.com”.

9.3 Faturação

Enquanto perdurar a execução do Contrato entre as Partes, a faturação do preço pago pelo Cliente será concretizado pelo Prestador até ao final do mês civil em que o pagamento ocorre.

A fatura-recibo associada será disponibilizada pelo Prestador através de mensagem de correio eletrónico dirigida ao endereço previamente identificado pelo Cliente.

9.4 Atualização dos Preços

O Cliente aceita e reconhece expressamente que os preços constantes do presente websiteserão atualizados, com fundamento em alteração da política comercial do Prestador, no aumento de custos da atividade, excesso de procura, alterações económicas, sociais e/ou políticas profundas na sociedade ou alterações legislativas, sem necessidade de aviso prévio ao Cliente.

9.5 Devolução de Quantias Pagas pelo Cliente

Caso haja lugar à devolução ao Cliente de qualquer montante, com base em algum dos fundamentos previstos no presente documento e/ou em legislação aplicável, o Prestador compromete-se a efetuar tal devolução, pela mesma via em que ocorreu o pagamento e/ou transferência bancária, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da comunicação do Cliente, em que exerça adequadamente o seu direito e solicite a devolução da quantia em causa junto do Prestador.

Cláusula Décima (Benefícios, Promoções e Descontos)

10.1 Acesso a benefícios, promoções e descontos

O Cliente concorda e aceita expressamente que o Prestador poderá desenvolver e publicitar no seu website, com âmbito temporalmente limitado, determinadas promoções e descontos na aquisição dos Serviços concretizados pelo Cliente.

O acesso a benefícios, promoções e descontos fica condicionado à confirmação de disponibilidade pelo Prestador.

10.2 Limitações e Utilização Abusiva

O Cliente reconhece e aceita expressamente que o Prestador pode cancelar os benefícios, promoções e/ou descontos quando determinado pela sua política comercial ou quando os mesmos sejam utilizados de forma fraudulenta, sem necessidade de dar conhecimento prévio ao Cliente e/ou Aluno.

Os benefícios, promoções e descontos não são transmissíveis a terceiros.

10.3 Responsabilidade do Cliente

A utilização de mecanismos fraudulentos para a obtenção de benefícios, promoções e/ou descontos responsabiliza o Cliente nos termos gerais do Direito e confere ao Prestador o direito de escolher entre a aplicação do preço previsto para o Serviço sem desconto e a resolução do Contrato.

Cláusula Décima Primeira (Vigência do Contrato)

O Contrato irá vigorar pelo período necessário para a execução dos Serviços pelo Prestador. De todo o modo, salvo a verificação de circunstâncias reveladoras de suspensão do Contrato e/ou existência de caso fortuito ou de força maior - exercidos nos termos do presente documento -, o Contrato não pode durar mais do que 5 (cinco) semanas, desde o momento em que ocorre a sua celebração, sob pena de direito de resolução contratual conferido ao Prestador (o que o Cliente, desde logo, aceita e reconhece expressamente).

Cláusula Décima Segunda (Suspensão do Contrato)

Não é possibilitado ao Cliente e/ou Aluno suspender o Contrato unilateralmente.

A suspensão do Contrato será permitida, mediante comunicação prévia do Prestador junto do Cliente e/ou do Aluno, através de mensagem de correio eletrónico, quando ocorrer uma causa que impossibilite ou dificulte a prestação do serviço no prazo acordado (exemplo: alteração do regime de treinos e/ou impossibilidade temporária na prestação do serviço de disponibilização do plano de treino).

Em caso de suspensão do Contrato, tendo o pagamento do preço sido previamente liquidado pelo Cliente, o Prestador compromete-se a fornecer o Serviço no prazo de 24 (vinte e quatro) horas desde a comunicação da suspensão contratual.

Só após o decurso do prazo acordado, se considera o Prestador em situação de incumprimento contratual.

Cláusula Décima Terceira (Cessação do Contrato)

13.1 Incumprimento Contratual

De forma geral, o incumprimento das cláusulas e/ou obrigações decorrentes do presente documento implica a cessação do Contrato, através de resolução.

O incumprimento contratual pela Parte (designada por “Parte Inadimplente”) gera o direito da contraparte (designada por “Parte Adimplente”) exigir uma compensação indemnizatória pelos danos (patrimoniais e/ou morais, nos quais se incluem, expressamente, os honorários de advogados, despesas, custas judiciais e taxas de justiça) causados pela conduta incumpridora.

Para acionar a resolução contratual, a Parte Adimplente envia uma comunicação escrita, através de correio eletrónico, dirigida à Parte Inadimplente, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do cumprimento contratual.

Caso o prazo se esgote sem que tal regularização ocorra pela Parte Inadimplente, considera-se o Contrato resolvido, com as demais consequências previstas no presente documento.

13.2 Direito de Resolução do Contrato do Prestador

Caso a Parte Inadimplente seja o Cliente, o Prestador pode exercer, cumulativamente com o direito de resolução, o direito de recusa em contratar e/ou prestar o Serviço junto daquele, mesmo que o pagamento do preço já tenha ocorrido previamente.

Sem prejuízo de outros fundamentos que se encontrem previstos em legislação nacional portuguesa - que se consideram aqui aplicáveis, por remissão direta -, pode o Prestador cessar o Contrato nas seguintes situações:

  1. caso o Cliente se constitua em mora (concretamente, quando o pagamento do preço não foi efectuado no tempo devido) superior a 8 (oito) dias da data acordada para o pagamento do preço, sem necessidade de interpelação para cumprimento;

  2. violação e/ou incumprimento do presente documento ou de orientação expressa pelo Prestador, desde que, em conformidade com a legislação nacional portuguesa aplicável;

  3. violação das normas de conduta e/ou dos direitos de personalidade do Prestador e/ou de terceiro, durante o momento prévio e/ou durante a execução da disponibilização do Serviço, quando o comportamento do Cliente e/ou Aluno coloque em causa a reputação e/ou o bom nome do Prestador e/ou de terceiros;

  4. violação dos deveres de informação, decorrentes da celebração do Contrato, pelo Cliente junto do Prestador;

  5. gravação dos Serviços disponibilizados pelo Prestador, sem a sua autorização prévia expressa, por escrito;

  6. cedência do código da zona de Acesso Reservado da plataforma digital e/ou do presente websitepermitindo o acesso ao Serviço por terceiros, sem a autorização prévia expressa (por escrito) do Prestador.

Exercido o direito de resolução pelo Prestador, por conduta imputada ao Cliente (nomeadamente, pela prática de atos e/ou omissões pelo próprio, bem como, pelo Aluno cuja responsabilidade haja assumido), é devido o pagamento do preço que não haja sido pago e, ainda, pagamento de juros (fixados à taxa legal civil) desde o momento em que a obrigação de pagamento se venceu, sem necessidade de interpelação para o efeito.

Caso o Prestador conclua que existem danos (de natureza patrimonial e/ou moral), causados pelo Cliente e/ou Aluno sob a responsabilidade deste, reserva-se o direito de exigir, adicionalmente, o pagamento de uma compensação indemnizatória.

13.3 Direito de Resolução do Contrato do Cliente

No caso do exercício regular, adequado e tempestivo pelo Cliente do direito de resolução, nos termos previstos na presente cláusula, o Prestador procede ao reembolso de todos os montantes previamente pagos, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da manifestação de vontade do Cliente em resolver o Contrato, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial ou através de transferência bancária, para a conta titulada pelo Cliente e assim indicada junto do Prestador para o efeito.

Em consequência do exercício do direito de resolução, o Cliente fica impedido (por si e/ou através de interposta pessoa, no qual se inclui o Aluno) da utilização posterior do Serviço, podendo o Prestador tornar inacessível e/ou desativar a conta de utilizador do Cliente e/ou Aluno.

Assim, sem prejuízo de outros fundamentos que se encontrem previstos em legislação nacional portuguesa - que se consideram aqui aplicáveis, por remissão direta -, pode o Cliente cessar o Contrato nas seguintes situações, sem que tenha o direito a qualquer compensação (fundamentada nesse facto):

13.3.1 Por Falta de Conformidade do Serviço

Considera-se que há falta de conformidade do Serviço, para efeitos de exercício dos direitos do Cliente, quando os conteúdos ou Serviços digitais disponibilizados pelo Prestador não:

  1. correspondam à descrição, à quantidade e à qualidade e/ou não detenham a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características previstas nos presentes Termos e Condições, bem como, sejam adequados ao uso a que os conteúdos ou serviços digitais do mesmo tipo se destinam;

  2. sejam adequados a qualquer finalidade específica a que o Cliente os destine e que tenha sido comunicada junto do Prestador - o mais tardar no momento da celebração do contrato -, e aceite expressamente pelo próprio;

  3. correspondam à quantidade e possuam as qualidades e as características habituais e expectáveis em conteúdos ou serviços digitais do mesmo tipo, considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo Prestador, ou em seu nome, nomeadamente na publicidade;

  4. sejam conformes às versões de pré-visualizações disponibilizadas pelo Prestador antes da celebração do contrato;

Desde logo, o Cliente expressamente reconhece e aceita que o Prestador não fica vinculado às declarações públicas se demonstrar que não tinha, nem poderia razoavelmente ter, conhecimento da declaração pública em causa e/ou no momento da celebração do Contrato, a declaração pública em causa tinha sido corrigida de forma igual ou equivalente à forma por que tinha sido feita, e/ou, ainda, a decisão de contratar do Cliente não poderia ter sido influenciada por aquela declaração.

Face à possibilidade de alterações no Serviço disponibilizado pelo Prestador - que o Cliente, desde logo, reconhece e aceita como válidas -, não se verifica falta de conformidade do Serviço em causa quando, no momento da celebração do Contrato, o Cliente tenha sido inequivocamente informado pelo Prestador - por escrito, através de correio eletrónico -, de que uma característica particular dos Serviços se desviava dos requisitos de conformidade e tenha aceite essa mesma diferença - em resposta, por escrito, via correio eletrónico.

Em caso de falta de conformidade dos Serviços, nos termos melhor acima expressos, o Cliente deve notificar o Prestador, via correio eletrónico, assim que tome conhecimento da referida desconformidade, solicitando a reposição da referida conformidade - caso tal se demonstre possível e/ou não imponha custos desproporcionais ao Prestador.

No prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob a notificação enviada pelo Cliente junto do Prestador, este diligenciará pela reposição da conformidade do Serviço.

Caso o Prestador não reponha a conformidade do Serviço contratado no prazo estabelecido - por motivo que lhe seja imputável ou por esta se revelar impossível ou desproporcionada - ou, ainda, a desconformidade tenha reaparecido apesar da tentativa do Prestador de repor os Serviços em conformidade, o Cliente tem o direito de solicitar a redução do preço ou a resolução do Contrato.

Nos termos anteriormente previstos, caso o Cliente opte pela redução do preço, esta deverá ser calculada de modo proporcional à diminuição do valor dos Serviços fornecidos ao Cliente, em comparação com o valor que teriam se estivessem em conformidade, podendo, em alternativa, corresponder ao período durante o qual os Serviços não estiveram em conformidade.

O Cliente pode optar pela resolução do Contrato, unicamente, caso considere existir motivos de desconformidade inultrapassáveis (nos termos melhor expostos anteriormente) e, ainda, cumulativamente, caso alegue e demonstre que a falta de conformidade não é mínima.

13.3.2 Por Incumprimento Contratual do Prestador

Caso o incumprimento contratual, melhor acima exposto, resulte de conduta adotada pelo Prestador, o Cliente deverá adotar a seguinte conduta, a fim de obter a adequada e efetiva resolução contratual:

  1. o Cliente deve enviar uma comunicação escrita, através de correio eletrónico, dirigida ao Prestador, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para disponibilização e/ou fornecimento do Serviço contratado;

  2. findo o prazo referido na alínea anterior sem que o Prestador haja procedido em conformidade, o Cliente dirige nova comunicação escrita, através de correio eletrónico, dirigida ao Prestador, manifestando a sua vontade em resolver o Contrato.

É admitida a possibilidade de o Cliente exercer a resolução contratual sem cumprimento do mencionado na alínea a) do procedimento melhor acima exposto - “oClientedeveenviaruma comunicação escrita, através de correio eletrónico, dirigida ao Prestador, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para disponibilização e/ou fornecimento do Serviço contratado” - quando o Prestador tenha declarado, ou resulte claramente das circunstâncias, que não fornecerá o Serviço ou o Cliente tenha perdido o interesse na realização do Serviço (apenas aplicável quando as Partes hajam acordado, previamente e sob a forma escrita - através de mensagem de correio eletrónico - acerca da essencialidade do prazo para o seu cumprimento). Neste caso, mantém-se a obrigação do Cliente adotar o procedimento previsto na alínea b) do procedimento melhor acima exposto - nomeadamente, o Cliente deve dirigir comunicação escrita, através de correio eletrónico, junto do Prestador, manifestando a sua vontade em resolver o Contrato.

Caso o Cliente não cumpra o procedimento aqui indicado, o Prestador reserva o direito de notificar o Cliente (através de comunicação dirigida para o endereço de correio eletrónico indicado previamente pelo Cliente) da ineficácia da sua resolução contratual, mantendo-se válido o Contrato celebrado.

13.3.3 Direito ao Arrependimento do Cliente

O Cliente pode, unilateralmente e sem necessidade de invocação de motivo, no prazo de 14 (catorze) dias desde o momento em que celebra o Contrato com o Prestador, comunicar (por escrito, via correio eletrónico) junto daquele de que não pretende contratar, exercendo o seu direito legal ao arrependimento, sem incorrer em qualquer custo.

Para tal, deve na sua comunicação inserir os seguintes campos, devidamente preenchidos:

        • “Para:” [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

        • “Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda para a prestação do seguinte serviço” (identificar o serviço)

        • “Solicitadoem”(indicar data)

        • “Nome”do(s)Cliente(es)

        • “Endereço geográfico e eletrónico” para resposta do Prestador junto do(s) Cliente(es)

O Cliente toma conhecimento e presta consentimento específico e expresso no sentido de não poder optar pela livre resolução do Contrato, ficando-lhe vedado o exercício ao seu direito legal ao arrependimento, quanto aos Serviços que lhe são fornecidos, disponibilizados e/ou prestados pelo Prestador quando estes tenham sido integral e plenamente prestados no decurso do prazo de 14 (catorze) dias, a contar desde o momento em que celebra o Contrato com o Prestador.

No caso de Serviços fornecidos, disponibilizados e/ou prestados pelo Prestador que hajam sido preparados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados (exemplo: planos de treino), o Cliente toma conhecimento e presta o seu consentimento, específico e expresso, no sentido de não poder optar pela livre resolução do Contrato, ficando- lhe vedado o exercício ao seu direito legal ao arrependimento.

No caso de Serviços fornecidos, disponibilizados e/ou prestados pelo Prestador que incorporem gravações áudio ou vídeo seladas e personalizadas, o Cliente toma conhecimento e presta o seu consentimento, específico e expresso, no sentido de não poder optar pela livre resolução do Contrato, ficando-lhe vedado o exercício ao seu direito legal ao arrependimento.

Se o Cliente exercer o direito de livre resolução (direito legal ao arrependimento), após o Prestador ter iniciado o fornecimento, disponibilização e/ou prestação do Serviço, a pedido do Cliente, sem que o Serviço esteja plena e integralmente concluído, deve ser pago ao Prestador um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no Contrato.

No caso do exercício de livre resolução (direito legal ao arrependimento) pelo Cliente, o Prestador acusa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a recepção da comunicação eletrónica, dando-lhe resposta adequada. No prazo de 14 (catorze) dias a contar da comunicação do Cliente, o Prestador procede ao reembolso dos pagamentos concretizados pelo Cliente e devidos em virtude do exercício do direito legal de arrependimento. O reembolso será concretizado pelo Prestador através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado na transação inicial pelo Cliente ou através de transferência bancária, para a conta titulada pelo Cliente, mediante indicação para o efeito.

O Prestador pode, posteriormente à resolução, impedir o Cliente de usar os Serviços referentes ao Contrato resolvido, tornando-os inacessíveis ou desativando a respetiva conta de utilizador.

Após o exercício do direito legal de arrependimento, o Cliente encontra-se expressamente proibido de usar os Serviços referentes ao Contrato resolvido e/ou de os colocar à disposição de terceiros, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal.

13.3.4 Fundamento em Alterações ao Contrato

O Prestador reserva o direito de alterações ao Serviço contratado (exemplo: alterações ao mapa de treinos disponibilizados), informando o Cliente - por escrito, via correio eletrónico - das referidas modificações e do prazo e duração pré-determinada em que as mesmas se irão produzir.

Em consequência do exercício do direito do Prestador, caso o Cliente alegue - por escrito, via correio eletrónico, dirigido ao Prestador - que a alteração irá impactar negativamente a utilização dos Serviços contratados, este pode exercer o seu direito de resolver o contrato, a

título gratuito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de receção da notificação inicial do Prestador.

O Prestador reserva-se o direito de avaliar a natureza e gravidade do impacto no acesso ou na utilização dos Serviços contratados, tendo em conta a natureza, a finalidade e demais características habituais nos conteúdos ou serviços digitais do mesmo tipo.

13.4 Cancelamento pelo Cliente

Caso o Cliente pretenda cancelar o Serviço, fora do prazo e/ou das condições de exercício do direito de livre resolução (direito legal ao arrependimento) e/ou das demais circunstâncias especialmente relevantes previstas nos presentes Termos e Condições, deve comunicar a sua vontade - por escrito, via correio eletrónico -, com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias, junto do Prestador.

O exercício do direito de denúncia contratual (cancelamento do Serviço) pelo Cliente, obriga ao pagamento de todos os montantes devidos pela celebração do Contrato, sem possibilidade de reembolso das quantias já entregues ao Prestador previamente.

Após a receção da comunicação dirigida pelo Cliente, o Prestador comunica a boa receção da mesma, cessando o Contrato com efeitos imediatos.

O Prestador pode, posteriormente à cessação contratual, impedir o Cliente de usar os Serviços referentes ao Contrato cessante, tornando-os inacessíveis ou desativando a respetiva conta de utilizador.

Após o exercício do direito de cancelamento contratual, o Cliente encontra-se expressamente proibido de usar os Serviços referentes ao Contrato cessante e/ou de os colocar à disposição de terceiros, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal.

13.5 Caso Fortuito ou de Força Maior

No caso de existência de circunstância especialmente reveladora de caso fortuito ou de força maior manifestada na esfera jurídica do Cliente, determinante da sua vontade em modificar e/ou cessar a relação contratual, deve este comunicar (sob a forma escrita, via correio eletrónico) a ocorrência dos factos relevantes, com a maior brevidade possível e em momento nunca superior a 7 (sete) dias sob a ocorrência do facto.

No caso da receção da comunicação do Cliente, nos termos melhor acima expostos, o Prestador reserva-se o direito de análise prévia, comunicando a sua decisão em cessar o Contrato ou em considerar o mesmo alterado, nos termos propostos pelo Cliente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pela mesma via utilizada pelo Cliente.

13.6 Acordo de Revogação do Contrato

Caso as Partes acordem na cessação do Contrato, todos os termos da manifestação da sua vontade devem ser reduzidos a escrito, sob pena de invalidade da cessação, mantendo-se o Contrato em vigor.

Em caso de Acordo, apenas se deverá ter em consideração o conteúdo e teor da manifestação escrita das Partes, tendo-se como não acordado tudo o quanto aí não tiver sido vertido.

Cláusula Décima Quarta (Responsabilidade do Prestador)

A responsabilidade do Prestador perante o Cliente e/ou o Aluno, a título contratual e/ou extracontratual, incluindo por ato e/ou omissões dos seus representantes, colaboradores e/ou trabalhadores, só será alvo de análise e ponderação de existência efetiva nos casos em que a conduta geradora da responsabilidade tenha sido praticada com dolo ou culpa grave, encontrando-se limitada, na medida do permitido e estabelecido em legislação aplicável, atualmente em vigor.

Os conteúdos disponibilizados pelo Prestador junto do Cliente - incluídos e/ou acessórios e/ou inerentes ao fim dos Serviços contratualizados -, não constituem qualquer garantia de obtenção de resultados e/ou objetivos pré-determinados pelo Cliente. Em especial, o Cliente expressamente reconhece e aceita que os Serviços contratualizados não constituem garantia do Prestador de que sejam os indicados para as necessidades ou expectativas do Cliente e/ou Aluno.

O Prestador não assume qualquer responsabilidade decorrente de:

  1. interrupção ou suspensão da disponibilização dos conteúdos inseridos ou vinculados aos Serviços disponibilizados, desde que, tal conduta seja motivada em fundamentos alheios ao seu controlo e/ou conhecimento;

  2. acessos ilegítimos através da utilização de sistemas malignos e/ou através de qualquer meio de comunicação;

  3. falhas de segurança ou navegação provocados pelo mau funcionamento do browser utilizado pelo Cliente e/ou Aluno.

O Cliente reconhece expressamente e aceita que o Prestador não é responsável pelas eventuais ligações a websites, páginas web e/ou plataformas de terceiros que sejam referidos no website do Prestador, uma vez que, as referidas ligações são fornecidas unicamente para a conveniência e acessibilidade do Cliente e/ou do Aluno. Do mesmo modo, o Prestador não se responsabiliza pelos erros, desatualizações ou danos que possam advir do acesso e/ou da utilização das referidas ligações, já que não exerce qualquer controlo sobre o respetivo acesso ou conteúdo.

Desta forma, o Cliente consente expressamente que o acesso e a utilização de quaisquer sites, páginas web ou plataformas de terceiros são conduzidos pelo Cliente e/ou pelo Aluno sob a sua única e exclusiva responsabilidade.

Cláusula Décima Quinta (Política de Dados Pessoais)

No preenchimento do Formulário de Avaliação inicial é solicitado ao Cliente e/ou ao Aluno que seja disponibilizado e identificado um conjunto de dados suscetíveis de o identificar (“Dados Pessoais”), que serão tratados pelo Prestador, no estrito cumprimento da lei e de acordo com o disposto na Política de Privacidade, disponível no separador “Política de Privacidade” do presente website.

Conforme melhor descrito no documento “Política de Privacidade” que o Cliente e o Aluno devem ler atentamente e analisar adequadamente antes de usufruírem dos Serviços disponibilizados através do presente website, ao Cliente e o ao Aluno são garantidos os seguintes direitos no que respeita aos seus Dados Pessoais:

  1. direito de acesso aos dados pessoais;

  1. direito de retificação dos dados fornecidos;

  1. direito de apagamento ou esquecimento;

  1. direito à limitação;

  1. direito de portabilidade;

  1. direito à oposição e, em especial,

  2. direito a opor-se que os seus dados sejam tratados para fins de marketing direto, nos termos descritos na Política de Privacidade.

Para mais desenvolvimentos, quanto aos prazos e procedimentos a adotar para usufruírem destes direitos, o Cliente e/ou o Aluno devem consultar o previsto na “Política de Privacidade”.

Cláusula Décima Sexta (Disposições Gerais)

16.1 Notificações e Comunicações

Para os efeitos do Contrato, todas as comunicações cuja formalização por correio eletrónico se encontre expressamente prevista nas cláusulas aplicáveis devem ser exercidas pela correspondente via, concretamente, sendo realizadas para os endereços de correio eletrónico disponibilizados pelas Partes.

Em concreto, as comunicações do Cliente que pretenda exercer o seu direito de resolução por incumprimento contratual resolução por alterações ao Contrato ou em caso de cancelamento do Contrato têm que ser realizadas por carta registada, com aviso de receção.

Todas as demais notificações e comunicações entre as Partes, que não prevejam particular forma no presente Contrato, devem ser efetuadas por carta registada, acompanhada de aviso de recepção.

As Partes devem notificar-se reciprocamente de qualquer alteração dos seus elementos de identificação, incluindo endereços postais e eletrónicos, produzindo a alteração efeitos no prazo de 10 (dez) dias contados da data da notificação.

16.2 Cessão de Posição Contratual e de Créditos

A posição contratual assumida por alguma das Partes no Contrato, assim como os direitos e as obrigações que daí decorrem, não pode ser cedida (total ou parcialmente) sem a autorização expressa - por escrito, via correio eletrónico -, da outra Parte.

O Cliente expressamente reconhece e aceita que a presente limitação da liberdade contratual, nos moldes melhor acima explanados, não é aplicável ao Prestador quando se trate de transmissão de estabelecimento e/ou transmissão de unidade económica e/ou no âmbito de constituição de pessoa coletiva pelo Prestador.

Os créditos detidos pelo Prestador, em que o devedor seja identificado com a pessoa do Cliente, fundamentados na execução e/ou cessação do Contrato, pode ser cedido - desde já, manifestando o Cliente o seu consentimento prévio e expresso para os efeitos tidos por convenientes à persecução desse fim.

16.3 Compensação de Créditos

O Cliente reconhece e aceita expressamente que o Prestador possa proceder à compensação de quaisquer créditos de que o Prestador seja titular sobre o Cliente, com quaisquer montantes que venham a ser devidos pelo Prestador ao Cliente ao abrigo do presente Contrato e da legislação atualmente em vigor.

16.4 Documentos que integram o Contrato

O disposto no presente documento é reproduzido integralmente no Contrato, ao qual é anexo a Política de Privacidade.

O conjunto destes documentos constitui o acordo integral das Partes relativamente ao seu objeto e substitui todos e quaisquer entendimentos, acordos ou comunicações prévias, orais ou escritos, na medida em que estejam em conflito com as cláusulas aqui inseridas.

16.5 Domicílio Convencionado

As Partes convencionam como local onde se têm por domiciliadas para o efeito de citação ou notificação em caso de litígio, as moradas que constam do Formulário de Avaliação inicial e no presente documento.

16.6 Lei Aplicável e Foro Convencionado

O Contrato rege-se pela lei portuguesa, suscetível de aplicação e que se encontre em vigor no momento da celebração contratual.

O Cliente aceita e reconhece expressamente que a resolução de todo e qualquer diferendo ou litígio, direta ou indiretamente relacionado com o teor, alcance e conteúdo do presente Contrato, bem como, com a sua integração, interpretação, execução e/ou cessação é territorialmente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

16.7 Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de diferendo ou litígio, direta ou indiretamente relacionado com o teor, alcance e conteúdo do presente Contrato, bem como, com a sua integração, interpretação, execução e/ou cessação, o Cliente tem o direito de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, geograficamente competente.

Em caso de litígio de consumo, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atualmente em vigor, o Cliente pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo se encontram vinculadas, o Cliente pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.

O Cliente pode consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.

Caso não existam entidades de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou as existentes não se considerem competentes em razão do valor do litígio, o Cliente pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página https://www.cniacc.pt/pt/.

05 de Fevereiro de 2024.

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